Escreveu não leu, dá problema

Muito se tem debatido acerca do decreto presidencial do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O texto assinado gerou grande comoção na imprensa e no próprio governo.
O programa traça "diretrizes" e "objetivos estratégicos" do governo que incluem, entre outros, a defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da revisão da Lei da Anistia, da mudança de regras na reintegração de posse em invasões de terras e da instituição de "critérios de acompanhamento editorial" de meios de comunicação.

O Sr. Presidente da República, argumenta que assinou o famigerado decreto sem ler, valendo-se da desculpa da pressa. Fato esse, que não o exime da responsabilidade pelo texto.

Inúmeras são as gafes cometidas pelo dito funcionário que escreveu o texto e o enviou ao Chefe do Executivo para assinatura.

Entre os erros, está a política no setor agrário. Alvo de críticas pelo próprio ministro da agricultura, Reinhold Stephanes, diga-se de passagem. O texto, segundo o ministro, contém atrocidades no setor da agricultura de mercado.

O decreto defende, entre outros absurdos, a mediação entre invasores e vítimas de invasões de áreas, antes da decretação da reintegração de posse pelo juiz. Esqueceu o dito funcionário e o Sr. Presidente da República (que não leu e assinou), o art. 5º da CF/88, no inciso XXXV, que prevê: “a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”.

Mas não é só. Institui o decreto a criação de certa censura aos meios de comunicação em geral.

Outra proposta que gerou polêmica por parte dos militares, reside na criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante da ditadura. Essa proposta criou um grande mal estar dentro do próprio governo, ocasionando ameaça de demissão dos ministros da Defesa e das Forças Armadas. 

Essa proposta deve permanecer no texto do projeto, já que os crimes de tortura não podem ser acobertados sobre o manto da anistia.

Essas são alguns erros e certos, cometidos pelo Governo em relação a um tema tão importante e atual no cenário nacional e internacional com o dos Direitos Humanos.

Certamente o governo vai rever o texto, que assinado sem a prévia e demorada leitura por parte do Chefe do Executivo Federal, ensejou e ensejará combustível para censuras e críticas pertinentes, já que vivemos sobre as diretrizes de um Estado Democrático de Direito.